REsp 1868975 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão recorrida possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os honorários recursais já foram arbitrados na decisão de fls. 323/327 quando se inaugurou o grau recursal nesta instância, tornando indevida sua fixação por meio de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Honorários Recursais

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Momento do arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque a decisão recorrida possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os honorários recursais já foram arbitrados na decisão de fls. 323/327 quando se inaugurou o grau recursal nesta instância, tornando indevida sua fixação por meio de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.