AREsp 1730806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por ter sido correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da deficiência da peça do agravo interno quanto à tempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Neide Maria Rodrigues Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade

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Parties

Neide Maria Rodrigues Guimarães

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por ter sido correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da deficiência da peça do agravo interno quanto à tempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.