EAREsp 1673652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este aplicado corretamente a Súmula 182/STJ e não padecido de vício de fundamentação, sendo desnecessária resposta a todas as questões suscitadas pelas partes.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Competência

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Questionamento sobre invasão de competência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo este aplicado corretamente a Súmula 182/STJ e não padecido de vício de fundamentação, sendo desnecessária resposta a todas as questões suscitadas pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.