ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

Inexistiu omissão no acórdão embargado, que já fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução e afastou a inclusão de valores pagos administrativamente por falta de comprovação (art. 487 do CPC); ademais, embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões já decididas (art. 1.022 do CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Em Ação Rescisória
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Execução Em Ação Rescisória

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais: inclusão de valores pagos administrativamente
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de valores administrativos e eficácia da coisa julgada/preclusão

Ratio Decidendi

Inexistiu omissão no acórdão embargado, que já fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução e afastou a inclusão de valores pagos administrativamente por falta de comprovação (art. 487 do CPC); ademais, embargos de declaração não se prestam para reexaminar questões já decididas (art. 1.022 do CPC), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.