AREsp 1657992 - ACORDAO

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O acórdão examinou de forma suficiente a questão da tempestividade, aplicando o regime do CPC/2015 e o entendimento jurisprudencial sobre comprovação de feriado local; ausente omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Recursal, Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Processual, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Regime Recursal Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Processual +1 more

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegação de omissão quanto à verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão examinou de forma suficiente a questão da tempestividade, aplicando o regime do CPC/2015 e o entendimento jurisprudencial sobre comprovação de feriado local; ausente omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.