EREsp 1346220 - ACORDAO

EREsp 1346220 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissões no acórdão: este foi claro ao concluir que não existe semelhança fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; os aclaratórios não servem para reformar o julgado quando ausentes omissões alegadas, e, mantido o indeferimento liminar, não se procede ao exame de mérito dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: ONOFRA HERMENEGILDO - ESPÓLIO; Embargante: SHIRLEY HERMENEGILDA BARBOSA; Embargado: WALTER DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 283 Do STF, Princípio Do Juiz Natural, Incompetência Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 283 Do STF Princípio Do Juiz Natural Incompetência Interna

Case Brief

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Parties

ONOFRA HERMENEGILDO - ESPÓLIO

Embargante

SHIRLEY HERMENEGILDA BARBOSA

Embargante

WALTER DE JESUS RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissões no acórdão
  2. 2 ausência de semelhança fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF como óbice

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissões no acórdão: este foi claro ao concluir que não existe semelhança fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, o que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência; os aclaratórios não servem para reformar o julgado quando ausentes omissões alegadas, e, mantido o indeferimento liminar, não se procede ao exame de mérito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.