REsp 1771687 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual questão constitucional para prequestionamento não pode ser objeto de apreciação pelo STJ, competindo ao STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO ÁGUA BOA LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ÁGUA BOA LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual questão constitucional para prequestionamento não pode ser objeto de apreciação pelo STJ, competindo ao STF, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.