ExeAR 1169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da execução, afastando a inclusão de valores administrativamente pagos quando não comprovados à época, e a ausência de prova justificou o indeferimento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Agravo Interno, Execução Em Ação Rescisória, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Agravo Interno Execução Em Ação Rescisória Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir valores pagos administrativamente aos substituídos ou apenas o valor da execução
  3. 3 Se a preclusão ou a coisa julgada impedem posterior inclusão de valores não comprovados à época do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da execução, afastando a inclusão de valores administrativamente pagos quando não comprovados à época, e a ausência de prova justificou o indeferimento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração