AREsp 1809968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do REsp, impedindo o exame de mérito por falta de pressupostos recursais e configurando preclusão, de modo que não há omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais

Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 se os embargos de declaração deveriam sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.