AREsp 1653190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões pontuais, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido tratou das matérias centrais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e houve preclusão quanto ao pedido de perícia não reiterado no momento do art. 402 do CPP, não demonstrado prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Embargante: JAIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão (art. 402 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ilegitimidade Passiva (art. 564, II, Cpp), Quitação (art. 320, Cc), Prova Pericial Em Documentos
Processual Penal Embargos De Declaração Revisão De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Preclusão (art. 402 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Ilegitimidade Passiva (art. 564, Ii, Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

JAIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 preclusão quanto ao pedido de perícia documental (art. 402 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões pontuais, sem efeitos modificativos, porque o acórdão recorrido tratou das matérias centrais; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7 e houve preclusão quanto ao pedido de perícia não reiterado no momento do art. 402 do CPP, não demonstrado prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, por unanimidade

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator