REsp 1922479 - DECISAO

REsp 1922479 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, o valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00) revelou-se irrisório frente às peculiaridades do caso, autorizando o STJ, em caráter excepcional e com fundamento em sua jurisprudência e no art. 932, V, do CPC/2015, a majoração da verba honorária para 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 20 Cpc/1973

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando irrisórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, o valor arbitrado a título de honorários (R$ 2.000,00) revelou-se irrisório frente às peculiaridades do caso, autorizando o STJ, em caráter excepcional e com fundamento em sua jurisprudência e no art. 932, V, do CPC/2015, a majoração da verba honorária para 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para majorar os honorários advocatícios para 1% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se e intimem-se.