AREsp 1506083 - DECISAO

AREsp 1506083 - DECISAO

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, e tendo ela apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339/STF e com o art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO ALVES PEREIRA; Órgão Decisório: Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES PEREIRA

Embargante

Vice-Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento de repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, e tendo ela apresentado fundamentação suficiente em consonância com o Tema 339/STF e com o art. 93, IX, da CF, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se