EREsp 1558755 - ACORDAO

EREsp 1558755 - ACORDAO

Ausentes as omissões apontadas, o acórdão embargado foi suficientemente claro ao decidir que não estaria caracterizada a semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados; por isso os embargos de declaração não podem ser utilizados apenas para reformar o acórdão, e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude e divergência, não se procede ao exame de mérito ou de novos precedentes citados no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Odilson Abadio de Resende; Embargante: Silvana Marcia Sacardo Resende; Embargado: Bunge Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Valor Da Causa, Multa, Semelhança Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Valor Da Causa Multa Semelhança Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odilson Abadio de Resende

Embargante

Silvana Marcia Sacardo Resende

Embargante

Bunge Fertilizantes S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de semelhança fático-jurídica entre acórdãos para processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes as omissões apontadas, o acórdão embargado foi suficientemente claro ao decidir que não estaria caracterizada a semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados; por isso os embargos de declaração não podem ser utilizados apenas para reformar o acórdão, e mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude e divergência, não se procede ao exame de mérito ou de novos precedentes citados no agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.