AREsp 1745892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo quaisquer vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam mera rediscussão de matérias já examinadas; e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ELIZABETH CAVALHEIRO CONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CAVALHEIRO CONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo quaisquer vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam mera rediscussão de matérias já examinadas; e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), autorizando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração