REsp 1906929 - DECISAO

REsp 1906929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado analisou as matérias apontadas (proveito econômico e impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e também consignou a ausência do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 85, § 3º, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum impugnado analisou as matérias apontadas (proveito econômico e impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ) e também consignou a ausência do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.