HC 643133 - DECISAO

HC 643133 - DECISAO

Houve omissão na decisão impugnada quanto à alegada impossibilidade de inovação argumentativa no acórdão sobre fixação do regime e negativa de substituição da pena; acolhem-se, em parte, os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, porquanto as demais alegações relativas à nulidade da prova testemunhal (show up) foram analisadas e decididas com fundamentação clara pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reformatio in Pejus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova Testemunhal, Show Up, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada impossibilidade de inovação argumentativa no acórdão quanto à fixação do regime e à negativa de substituição da pena
  2. 2 legalidade da metodologia do reconhecimento pessoal
  3. 3 nulidade da prova testemunhal em razão da técnica 'show up'

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão impugnada quanto à alegada impossibilidade de inovação argumentativa no acórdão sobre fixação do regime e negativa de substituição da pena; acolhem-se, em parte, os embargos de declaração para sanar essa omissão, sem efeitos infringentes, porquanto as demais alegações relativas à nulidade da prova testemunhal (show up) foram analisadas e decididas com fundamentação clara pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.