AREsp 1811651 - DECISAO

Os embargos foram interpostos em 22/2/2021, após a intimação em 12/2/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis.

Parties: Embargante: DELSO GUIMARÃES BELLAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Arts. 619 E 798 Do CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Arts. 619 E 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

DELSO GUIMARÃES BELLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Interposição fora do prazo de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos em 22/2/2021, após a intimação em 12/2/2021, excedendo o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.