AREsp 1765016 - DECISAO

AREsp 1765016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria seria impropriamente rediscutida por embargos em vez do agravo, estando preclusa tal impugnação.

Parties
Embargante: GRANJA OLIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Julgamento Não Unânime (art. 942 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Julgamento Não Unânime (art. 942 Cpc) Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

GRANJA OLIVE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de julgamento não unânime nos termos do art. 942 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual vício no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a matéria seria impropriamente rediscutida por embargos em vez do agravo, estando preclusa tal impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).