AREsp 1811419 - DECISAO

AREsp 1811419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 22/2/2021, após a intimação em 17/2/2021, sendo, portanto, intempestivos em face do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: WASHINGTON MARTINS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

WASHINGTON MARTINS DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 22/2/2021, após a intimação em 17/2/2021, sendo, portanto, intempestivos em face do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.