HC 548199 - DECISAO

HC 548199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de cadastramento equivocado já havia sido analisada e verificou-se que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina dispunha de meios para atuar nos autos (representação em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações), sendo consolidada a jurisprudência que impede a substituição pela Defensoria Pública da União quando há assistência pelas Defensorias Estaduais, não havendo vício que justifique a alteração do decisum.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União; Interessada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Representação Em Brasília, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Defensoria Pública Representação Em Brasília +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o cadastramento equivocado da Defensoria Pública do Estado no Portal de Intimações eletrônicas torna inválida a intimação e justifica reabertura de prazos
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União deve ser admitida para substituição processual e desconstituição do trânsito em julgado diante do alegado erro de cadastramento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de cadastramento equivocado já havia sido analisada e verificou-se que a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina dispunha de meios para atuar nos autos (representação em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações), sendo consolidada a jurisprudência que impede a substituição pela Defensoria Pública da União quando há assistência pelas Defensorias Estaduais, não havendo vício que justifique a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.