AREsp 1792598 - DECISAO

AREsp 1792598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigindo-se tal impugnação na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigindo-se tal impugnação na interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.