AREsp 1787137 - DECISAO

AREsp 1787137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; adverte-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: INPLAST INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

INPLAST INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida; adverte-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa