HC 618731 - ACORDAO

HC 618731 - ACORDAO

À míngua de qualquer omissão no acórdão recorrido e diante do mero inconformismo do embargante que busca novo reexame da causa, não há que se acolher os embargos de declaração. Aplicam-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento dos embargos para suprir omissão/ambiguidade/contradição e a Súmula 182 do STJ quanto à obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ROGÉRIO GOULART DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Súmula 182 Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

ROGÉRIO GOULART DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

À míngua de qualquer omissão no acórdão recorrido e diante do mero inconformismo do embargante que busca novo reexame da causa, não há que se acolher os embargos de declaração. Aplicam-se o art. 619 do CPP quanto ao cabimento dos embargos para suprir omissão/ambiguidade/contradição e a Súmula 182 do STJ quanto à obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade pela Quinta Turma do STJ