AREsp 1815073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: ROGÉRIO MIGUEL CEZARE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +1 more

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Parties

ROGÉRIO MIGUEL CEZARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência da Súmula 7/STJ e sua necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória