EREsp 1524794 - DECISAO

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A majoração dos honorários recursais não é aplicável no caso porque não houve condenação do autor em honorários na instância a quo (ausência de prévia fixação), e o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  2. 2 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração de honorários recursais
  3. 3 Alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais não é aplicável no caso porque não houve condenação do autor em honorários na instância a quo (ausência de prévia fixação), e o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)