EAREsp 1772088 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o julgado corretamente concluiu que não houve oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, pois o acusado já respondia a outra ação penal e havia sido beneficiado com sursis anteriormente, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade processual; questões constitucionais e inovação probatória/recurso não podem ser acolhidas em embargos declaratórios no STJ.

Parties
Embargante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 89 Da Lei 9.099/1995, Art. 619 Do CPP, Art. 10 Do CPC, Art. 505 Do CPC, Art. 564, IV, Do CPP, Art. 306 Do CTB, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão Condicional Do Processo Art. 89 Da Lei 9.099/1995 Art. 619 Do CPP Art. 10 Do CPC Art. 505 Do CPC Art. 564, Iv, Do CPP +3 more

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a suspensão condicional do processo foi formalmente oferecida e se foi indevidamente negada
  3. 3 Ofensa ao art. 10 do CPC pela não oitiva prévia da defesa antes do cancelamento da audiência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o julgado corretamente concluiu que não houve oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, pois o acusado já respondia a outra ação penal e havia sido beneficiado com sursis anteriormente, e não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade processual; questões constitucionais e inovação probatória/recurso não podem ser acolhidas em embargos declaratórios no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.