AREsp 1735844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o acórdão explicitou a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ZILDA NOGUEIRA DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Mérito
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ZILDA NOGUEIRA DE MATOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o acórdão explicitou a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.