REsp 1850640 - DECISAO

REsp 1850640 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não demonstrou interesse jurídico para ingressar no feito, tendo sido aprovado em concurso distinto, com edital publicado oito anos após o certame objeto da ação, além de haver inovação nas alegações iniciais.

Parties
Embargante: PEDRO ROBERTO MEIRELLES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Jurídico, Terceiro Interessado, Concurso Público, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Interesse Jurídico Terceiro Interessado Concurso Público Omissão Obscuridade

Case Brief

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Parties

PEDRO ROBERTO MEIRELLES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 existência de interesse jurídico para ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado
  3. 3 se o embargante foi aprovado no concurso objeto da demanda ou em concurso diverso regido por edital posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não demonstrou interesse jurídico para ingressar no feito, tendo sido aprovado em concurso distinto, com edital publicado oito anos após o certame objeto da ação, além de haver inovação nas alegações iniciais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.