REsp 1879058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e os declaratórios visavam, na prática, modificar o julgado, meio impróprio para tal finalidade.

Parties: Embargante: Fortal Empreendimentos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.026, § 2º CPC

Processual Civil Tributário Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

Fortal Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 omissão alegada no acórdão
3 impropriedade dos embargos quando visam modificar o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Fortal Empreendimentos Ltda.
Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.