AREsp 1791991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria não omissa nem contraditória, constituindo inovação recursal preclusa; o Tribunal já havia apreciado e corrigido, de ofício, a dosimetria (fixando a exasperação em 1/3 por duas circunstâncias negativas) e fundamentado a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas em razão da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: ANDREA CRISTINA ANDRADE; Embargante: MARCIO MAIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Negativas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativas Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA ANDRADE

Embargante

MARCIO MAIO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre inidoneidade da fundamentação das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Caracterização de inovação recursal em embargos de declaração e preclusão consumativa
  3. 3 Fixação da fração de exasperação da pena-base (1/3 por duas circunstâncias negativas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria não omissa nem contraditória, constituindo inovação recursal preclusa; o Tribunal já havia apreciado e corrigido, de ofício, a dosimetria (fixando a exasperação em 1/3 por duas circunstâncias negativas) e fundamentado a manutenção do regime semiaberto e a vedação à substituição por penas restritivas em razão da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.