AREsp 1757260 - DECISAO

AREsp 1757260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara a existência e validade da procuração; a reforma do decidido demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi impugnado, devendo prevalecer nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: J.C. BOVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Hipoteca, Procuração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Hipoteca Procuração Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

J.C. BOVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de procuração
  2. 2 necessidade de procuração para a execução de título extrajudicial com hipoteca
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara a existência e validade da procuração; a reforma do decidido demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi impugnado, devendo prevalecer nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.