AREsp 1431957 - ACORDAO

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Embargos rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não se admite, em sede de Recurso Especial e em embargos de declaração, o prequestionamento de matérias constitucionais que implique reexame do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: REALI TAXI AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1046), Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1046) +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

REALI TAXI AEREO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 no agravo interno
  3. 3 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação dos arts. 85 §§ 2º,3º,4º,5º,6º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em obediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, não se admite, em sede de Recurso Especial e em embargos de declaração, o prequestionamento de matérias constitucionais que implique reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Registro de que o Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)