RMS 54091 - DECISAO

RMS 54091 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou do ponto suscitad0, esclarecendo que a cassação da aposentadoria não decorre automaticamente de condenação criminal e que eventual aplicação da penalidade depende de processo administrativo disciplinar regular; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Disciplinar Direito Militar Embargos De Declaração Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Penalidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto aos precedentes indicados nas contrarrazões
  2. 2 Se a aposentadoria de servidor público pode ser cassada em razão de condenação criminal sem processo administrativo
  3. 3 Se é possível aplicar pena de cassação na esfera administrativa após regular processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já tratou do ponto suscitad0, esclarecendo que a cassação da aposentadoria não decorre automaticamente de condenação criminal e que eventual aplicação da penalidade depende de processo administrativo disciplinar regular; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.