REsp 1910384 - DECISAO

REsp 1910384 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das normas invocadas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes e parcial provimento do Recurso Especial do INSS, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Embargos De Declaração Contradição Entre Fundamentação E Dispositivo Correção Monetária INPC IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a fundamentação (indicando INPC) e o dispositivo (mantendo IPCA-E)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para correção de vício no acórdão
  3. 3 Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação, que indicou o INPC como índice de correção monetária, e o dispositivo, que manteve o IPCA-E; assim, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das normas invocadas, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar o dispositivo e determinar a aplicação do INPC conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes e parcial provimento do Recurso Especial do INSS, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a contradição indicada, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.