AREsp 1708923 - DECISAO

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Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a ação coletiva foi proposta por associação e não por sindicato, questão que repercute na legitimidade ativa; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Ação Coletiva, Substituição Processual, Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Ativa Recurso Especial Ação Coletiva Substituição Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da parte exequente em ação coletiva proposta por associação e não por sindicato
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para reexame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a ação coletiva foi proposta por associação e não por sindicato, questão que repercute na legitimidade ativa; configurada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da questão omitida