REsp 1893850 - DECISAO

REsp 1893850 - DECISAO

Verificada contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Entre Dispositivo E Fundamentação, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E), Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Contradição Entre Dispositivo E Fundamentação Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E) Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo (índice de correção monetária indicado)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (INPC versus IPCA-E)
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação (que apontou o INPC) e o dispositivo (que manteve o IPCA-E), o Tribunal acolheu os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial do INSS, nos termos da fundamentação.