RHC 130911 - DECISAO

RHC 130911 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas vigorará até a prolação da sentença de primeiro grau, ocasião em que o juiz poderá reavaliar a necessidade da prisão.

Parties
Embargante: FABIO SEBASTIÃO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer alcance temporal da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Efeitos Da Sentença Condenatória Sobre Writ/habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Efeitos Da Sentença Condenatória Sobre Writ/habeas Corpus

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Parties

FABIO SEBASTIÃO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão deste Tribunal que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas permanece em vigor após a prolação de sentença condenatória de primeiro grau
  2. 2 Se a decisão embargada tornou-se mais gravosa ao embargante em relação à sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas vigorará até a prolação da sentença de primeiro grau, ocasião em que o juiz poderá reavaliar a necessidade da prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer alcance temporal da decisão embargada.

Orders

  • A decisão embargada, que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, vigorará até a prolação da sentença, ocasião em que o magistrado de primeiro grau poderá deliberar livremente sobre a necessidade da prisão.
  • Publique-se.