REsp 1886948 - DECISAO

REsp 1886948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015) e por não ser devida a suspensão do processo, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que precedentes do Plenário podem ser aplicados imediatamente, independentemente do trânsito em julgado do leading case.

Parties
Embargantes: JOÃO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Imediata De Precedente, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Aplicação Imediata De Precedente Trânsito Em Julgado Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOÃO RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se o processo deveria ser suspenso até o trânsito em julgado do RE 827.966/PR (mencionado também como RE 827.996/PR no texto)
  3. 3 Se é possível aplicar imediatamente precedente do STF independentemente do trânsito em julgado do leading case

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015) e por não ser devida a suspensão do processo, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que precedentes do Plenário podem ser aplicados imediatamente, independentemente do trânsito em julgado do leading case.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).