AREsp 1799736 - DECISAO

AREsp 1799736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, o não conhecimento do agravo encontra amparo no art. 932, inciso III, do CPC, e a incidência da Súmula 182/STJ foi aplicada por analogia.

Parties
Embargante: TRANSPORTES LUCKMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

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Parties

TRANSPORTES LUCKMANN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao caso
  3. 3 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, o não conhecimento do agravo encontra amparo no art. 932, inciso III, do CPC, e a incidência da Súmula 182/STJ foi aplicada por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).