EAREsp 1638040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis na hipótese em que o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 182/STJ e 315/STJ, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties: Embargante: ANA LÚCIA SILVA PITREZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA SILVA PITREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não examinou o mérito
3 aplicabilidade das Súmulas 315/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)