HC 647419 - DECISAO

HC 647419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; quanto à dosimetria, embora reconhecidas atenuantes, a pena-base permaneceu no mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a redução subsequente pela tentativa em 1/3 resultou na pena final de 13 anos, 4 meses e 7 dias, coincidente com o quantum das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: BRUNO DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ E Manteve O Cálculo Dosimétrico
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj

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Parties

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Writ E Manteve O Cálculo Dosimétrico

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da incidência de atenuantes sobre a pena mínima legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo sem omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; quanto à dosimetria, embora reconhecidas atenuantes, a pena-base permaneceu no mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ, e a redução subsequente pela tentativa em 1/3 resultou na pena final de 13 anos, 4 meses e 7 dias, coincidente com o quantum das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se