AREsp 1458376 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida manteve a inviabilidade do conhecimento do recurso especial em razão da deficiência do agravo e do óbice da Súmula 182/STJ, tendo decidido a matéria de forma fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, Cpc/2015, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Cpc/2015 Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão na decisão recorrida
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos na decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida manteve a inviabilidade do conhecimento do recurso especial em razão da deficiência do agravo e do óbice da Súmula 182/STJ, tendo decidido a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.