Pet 13920 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por conclusão de que os embargos de divergência não são cabíveis em face de julgados proferidos em outra classe processual (Conflito de Competência), reforçado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Conflito De Competência, Recurso Especial, Regimento Interno, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Conflito De Competência Recurso Especial Regimento Interno Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARMELIA BINDERL GASPAR DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por conclusão de que os embargos de divergência não são cabíveis em face de julgados proferidos em outra classe processual (Conflito de Competência), reforçado pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).