AREsp 1787865 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual corretamente negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, dado que o agravante deixou de impugnar especificamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Embargante: RAFAEL ALEXANDRE AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
RAFAEL ALEXANDRE AMARAL
Embargante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmulas 7 e 83)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio de correção e não de revisão
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual corretamente negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, dado que o agravante deixou de impugnar especificamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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