AREsp 1794848 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO DO RÊGO MONTEIRO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

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Parties

LEONARDO DO RÊGO MONTEIRO PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que prejudicou o exame de mérito, e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa