AREsp 1769318 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; restou caracterizada a intenção de provocar rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP; no caso concreto a reincidência justificou a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP.

Parties
Embargante: DYEGO DOS REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reincidência, Regime Prisional, Rejulgamento Da Causa, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

DYEGO DOS REIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da reincidência para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado tratou de forma clara e suficiente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; restou caracterizada a intenção de provocar rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP; no caso concreto a reincidência justificou a imposição do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração