HC 645389 - ACORDAO

HC 645389 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; o paciente não confessou a traficância, apenas admitiu ser usuário, razão pela qual não se aplica a atenuante da confissão espontânea à luz da Súmula 630 do STJ; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Atenuante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 630 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Confissão Espontânea Atenuante Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 630 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade segundo art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização da confissão como reconhecimento de traficância vs mera admissão de uso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; o paciente não confessou a traficância, apenas admitiu ser usuário, razão pela qual não se aplica a atenuante da confissão espontânea à luz da Súmula 630 do STJ; e embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.