EREsp 1801701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial, por inexistir similitude fática entre o acórdão impugnado (que tratou do conceito do beneficiário da isenção do art. 14, I da Lei 10.438/2002) e o aresto paradigma (que enfrentou matéria diversa à luz da Lei 6.766/79), de modo que os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Recorrente/embargado: ENCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (acórdão), Publicação 16/11/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Pela Ligação De Unidades Residenciais À Rede Elétrica, Art. 14, I Da Lei 10.438/2002
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Pela Ligação De Unidades Residenciais À Rede Elétrica Art. 14, I Da Lei 10.438/2002

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Embargante

ENCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Recorrente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção (acórdão), Publicação 16/11/2020

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude fática e norma federal idêntica
  3. 3 interpretação do art. 14, I da Lei 10.438/2002 quanto ao beneficiário da gratuidade da ligação elétrica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial, por inexistir similitude fática entre o acórdão impugnado (que tratou do conceito do beneficiário da isenção do art. 14, I da Lei 10.438/2002) e o aresto paradigma (que enfrentou matéria diversa à luz da Lei 6.766/79), de modo que os embargos configuram mera tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o provimento negado ao agravo interno (agravo interno improvido)