EAREsp 1564797 - DECISAO

EAREsp 1564797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), de modo que os aclaratórios não servem para redescutir o mérito ou as regras de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por inexistir exame de mérito do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (existência de divergência interpretativa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), de modo que os aclaratórios não servem para redescutir o mérito ou as regras de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente sujeitará o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa