EREsp 1419845 - DECISAO

EREsp 1419845 - DECISAO

Não se conhecem os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais do art. 619 do CPP e por configurarem tentativa de rediscussão e comportamento protelatório/abusivo; não havendo suspensão ou interrupção de prazo, houve preclusão da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo a irresignação não ser conhecida e os autos serem remetidos ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 1.042, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: LARISSA TESSARO MENARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento De Embargos E Agravo; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; irresignação não conhecida; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Preclusão, Litigância De Má Fé, Abuso De Direito, Remessa Ao STF
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Parties

LARISSA TESSARO MENARIM

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental / Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento De Embargos E Agravo; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de protelação e abuso de direito
  3. 3 Suspensão e interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de declaração porque ausentes os vícios legais do art. 619 do CPP e por configurarem tentativa de rediscussão e comportamento protelatório/abusivo; não havendo suspensão ou interrupção de prazo, houve preclusão da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, devendo a irresignação não ser conhecida e os autos serem remetidos ao Supremo Tribunal Federal conforme art. 1.042, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; irresignação não conhecida; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não se conheça a irresignação de e-STJ fls. 3.711-3.739.